Lei Estadual do Maranhão nº 11588, de 22 de novembro de 2021

Nº 11588/2021

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Cria a Semana Estadual da Defesa Sanitária Agropecuária no âmbito do Estado do Maranhão e dá providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual da Defesa Sanitária Agropecuária, a ser comemorada na semana de ocorrência do dia 11 de novembro de cada ano, por se tratar da data comemorativa em que se homenageia a Fiscalização Agropecuária.

Art. 2.

- A finalidade da semana é ampliar os conhecimentos dos profissionais sanitaristas da Defesa Sanitária Agropecuária dos municípios de todas as regiões do Estado.

Art. 3.

- Por ocasião da Semana Estadual da Defesa Sanitária Agropecuária, poderão ser criados cursos livres, workshops, treinamentos, palestras, campanhas publicitárias, congressos, seminários e campanhas de conscientização ao combate de doenças infectocontagiosas e parasitárias, de interesse econômico e de saúde pública.

Art. 4.

- Para aplicação da referida Lei, o Estado utilizará a dotação orçamentária própria, suplementando naquilo que couber e achar necessário.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11588, de 22 de novembro de 2021

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