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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11587, de 22 de novembro de 2021

Nº 11587/2021

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Dispõe sobre a alteração de cargos do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam alterados, na forma do art. 31, III, da Constituição do Estado do Maranhão, a nomenclatura dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único- As atribuições, requisitos e demais características referentes aos cargos com nomenclatura alterada de que trata o caput, serão definidos por ato da Mesa Diretora.
Art. 2.
- O provimento dos cargos alterados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3.
- Esta Lei não implicará em aumento de despesas e sua execução correrá à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS COM NOMENCLATURA ALTERADA

PARA: DE: CARGOS COMISSIONADOS COM NOMENCLATURA CARGOS COMISSIONADOS ALTERADA

CARGO CARGO TIPO SIMBOLOGIA QTD TIPO SIMBOLOGIA QTD COMISSIONADO COMISSIONADO

Assessor de De livre De livre Atividades de nomeação e DAI-4 6 nomeação e Auxiliar Técnico DAI-4 6 Logística e exoneração exoneração Transporte

De livre Auxiliar de De livre nomeação e Atividades de DAI-4 10 nomeação e Auxiliar Técnico DAI-4 10 exoneração Segurança exoneração

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