Lei Estadual do Maranhão nº 11586, de 12 de novembro de 2021

Nº 11586/2021

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Institui no Calendário do Estado do Maranhão, o Dia do Empreendedor Digital, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica Instituído no calendário do Estado do Maranhão, o "Dia do Empreendedor Digital".

Art. 2.

- A data será comemorada anualmente no dia 11 de setembro e não será considerado feriado civil.

Art. 3.

- As comemorações em relação à data referida no art. 1º poderão ser organizadas por entidades públicas ou privadas, além de entidades sem fins lucrativos.

Art. 4.

- O Dia do Empreendedor Digital visa promover a valorização deste importante segmento do mercado que cresce de forma exponencial e que precisa de ações do Poder Público e das entidades de apoio deste setor.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11586, de 12 de novembro de 2021

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