Lei Estadual do Maranhão nº 11583, de 10 de novembro de 2021

Nº 11583/2021

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Dispõe sobre a utilização e inserção do símbolo da pessoa com visão monocular nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- É obrigatória a inserção do símbolo da visão monocular, na forma do Anexo desta Lei, em todos os locais públicos e privados do Estado do Maranhão, especialmente nas placas que sinalizam o atendimento prioritário.

§ 1º- São considerados estabelecimentos privados:

Isupermercados;

IIfarmácias;

IIIbares;

IVrestaurantes;

Vestacionamentos;

VIinstituições financeiras

VIIlojas em geral; e

VIIIsimilares.

§ 2º- Nenhum tipo de modificação ou alteração poderá ser implantado no símbolo, cujo modelo faz parte dos Anexos I desta Lei.

Art. 2.

- É facultada a utilização do símbolo da visão monocular nos veículos quando conduzidos por pessoas com deficiência sensorial monocular, desde que não interfiram nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, objetivando facilitar a identificação do condutor pelos demais usuários da via e agentes da autoridade de trânsito nas ações de orientação e de fiscalização, devendo ser afixado no vidro traseiro ou dianteiro, e/ou em outro local conforme regulamentação do órgão estadual de trânsito.

Art. 3.

- O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o estabelecimento à sanção de multa no valor de um mil reais que, em caso de reincidência, será duplicada.

Parágrafo único- As multas deverão ser revertidas para o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD, disciplinado pela Lei Ordinária nº 10.711 de 2017.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de novembro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO - SÍMBOLO DA VISÃO MONOCULAR

A) Branco sobre fundo azul ou branco sobre fundo preto.

Lei Estadual do Maranhão nº 11583, de 10 de novembro de 2021

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