Lei Estadual do Maranhão nº 11582, de 4 de novembro de 2021

Nº 11582/2021

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Estabelece as Diretrizes para a Criação do Programa Pedagógico Musicultura e Formação da Orquestra Sinfônica do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam estabelecidas as Diretrizes para a Criação do Programa Pedagógico Musicultura e Formação da Orquestra Sinfônica do Estado do Maranhão, a ser implementada por órgãos públicos da área da cultura, com os objetivos seguintes.

Icriar um ambiente à promoção e o acesso à cultura, a integração entre os participantes, o ensino e a difusão da música;

IIpreservar a cultura e criar indicadores de riqueza para o Estado;

IIIcausar impacto direto e importante na vida cultural e social;

IVpreservar e divulgar a cultura como memória de um patrimônio imaterial;

Vcriar perspectiva de vida e formação profissional para jovens em situações de vulnerabilidade;

VIcriar oportunidade de trabalho e renda para os músicos, evitando o subemprego;

VIIorquestras são sentido à existência de instituições superiores;

VIIIrejuvenesce a cultura local, realimentando-a com novos modelos;

IXevita a mera reprodução de padrões e ao mesmo tempo retroalimenta-se de seus valores identificativos;

Xexerce um papel fundamental na formação dos valores éticos e morais de uma sociedade, exaltando o respeito, a tolerância e promovendo sua saúde social.

Art. 2.

- (Vetado).

Art. 3.

- Ulterior disposição regulamentar desta Lei, definirá o detalhamento de sua execução.

Art. 4.

- As despesas decorrentes à manutenção e desenvolvimento do Programa, correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11582, de 4 de novembro de 2021

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