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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11581, de 3 de novembro de 2021

Nº 11581/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Determina que hospitais e maternidades, localizados no Estado do Maranhão, ofereçam aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos orientações e/ou treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica determinado que hospitais e maternidades, localizados no Maranhão, ofereçam aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos orientações e/ou treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
§ 1º- As orientações e/ou o treinamento serão ministrados antes da alta do recém-nascido.
§ 2º- É facultado aos pais e/ou aos responsáveis a adesão ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades.
Art. 2.
- Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou os responsáveis de recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
§ 1º- Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e/ou aos responsáveis de recémnascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento já durante o acompanhamento pré-natal.
§ 2º- Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer treinamento para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos.
§ 3º- O treinamento, a que se refere esta Lei, pode ser ministrado por qualquer profissional da área da saúde e terá carga horária definida pelo estabelecimento hospitalar.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

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