Lei Estadual do Maranhão nº 11580, de 3 de novembro de 2021

Nº 11580/2021

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Institui a inclusão no Calendário de Eventos do Estado do Maranhão a Feira MA PRETA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Maranhão, a FEIRA MA PRETA, a realizar-se, anualmente, em novembro (mês da Consciência Negra), com o objetivo de gerar oportunidades, solucionar problemas, agregar valores e contribuir para a sociedade de maneira inovadora, definindo a responsabilidade do Poder Público no apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas ao afroempreendedorismo.

Art. 2.

- Considera-se em atividade afroempreendedora para efeitos desta Lei, a pessoa negra, autodeclarada ou conforme exigências de entidades específicas, que tenham realizado curso de formação ou de capacitação, ou ainda que já possua estabelecimento comercial, industrial ou desenvolva serviços voltados diretamente a atender o segmento de pessoas negras e ou pardas.

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11580, de 3 de novembro de 2021

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