Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11579, de 3 de novembro de 2021
Nº 11579/2021
Institui a Semana dos Direitos Humanos nas Escolas do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criada a Semana dos Direitos Humanos, a se realizar anualmente nas Escolas do Estado na Semana do dia 05 de outubro.
§ 1º- A Semana dos Direitos Humanos compreende atividades culturais, escolhidas a critério de cada escola, voltadas à participação da comunidade escolar e da comunidade externa, com o objetivo de conscientizá-las acerca da importância dos direitos humanos.
§ 2º- As cores verde e amarelo são as cores símbolo da Semana dos Direitos Humanos.
§ 3º- Segundo a conveniência de cada escola, os alunos participantes das atividades culturais referidas no § 1º poderão ser agraciados com gratificações acadêmicas ou materiais.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil