Lei Estadual do Maranhão nº 11574, de 29 de outubro de 2021

Nº 11574/2021

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Altera a Lei Ordinária Estadual nº 10.729, de 4 de dezembro de 2017, que "Institui o Dia 4 de abril como o Dia Estadual dos Protetores dos Animais", no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica modificada a ementa da Lei 10.729, de 4 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o dia 29 de agosto como o Dia Estadual dos Protetores dos Animais."

Art. 2.

- Modifica-se o art. 1º da Lei Estadual nº 10.729, de 4 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Dia Estadual dos Protetores dos Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de agosto."

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11574, de 29 de outubro de 2021

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