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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11571, de 26 de outubro de 2021

Nº 11571/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Estabelece Diretrizes para a instituição do Programa Emergencial de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece Diretrizes para a instituição do Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Maranhão durante a vigência da emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único- O Programa Emergencial de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais poderá ser convertido em política permanente de saúde pública, com a participação das instituições da sociedade civil, das universidades públicas e dos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema.
Art. 2.
- As diretrizes de que trata a presente Lei para a instituição do Programa Emergencial de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais, obedecerão, os seguintes parâmetros:
IImplantação de unidades de atenção básica nas regiões rurais mediante cooperação com os entes públicos municipais através de seus órgãos de saúde ou com outras instituições que tenham expertise sobre o tema;
IIDesenvolvimento de campanhas de vacinação da população rural contra as formas de gripe e demais doenças infectocontagiosas, incluindo a vacinação em domicílio através de postos volantes;
IIIRealização de levantamento com o intuito de compreender melhor o impacto da pandemia e responder, principalmente, as demandas emergências surgidas das comunidades rurais.
Parágrafo único- Para efeitos do disposto no inciso II, fica assegurada a prioridade de atendimento à população idosa e detentores de comorbidades, demais grupos de risco, ao desenvolvimento do COVID-19.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 26 de outubro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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