Lei Estadual do Maranhão nº 11558, de 18 de outubro de 2021

Nº 11558/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- É obrigatória a realização do teste do bracinho, que tem como finalidade aferir a pressão arterial, durante as consultas pediátricas, em todas as crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- O teste para aferição da pressão arterial da criança deve ser realizado por médicos ou enfermeiros que sejam registrados no conselho de classe que regulamenta a profissão.

Art. 2.

- Para a realização do teste do bracinho, serão utilizados os equipamentos e profissionais já existentes no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3.

- O teste do bracinho tem como objetivo a prevenção, o rastreio e o diagnóstico de:.

Ihipertensão arterial infantil;

IIdoenças renais;

IIIdoenças cardíacas;

IVcomplicações cardiológicas, renais e em retina.

Art. 4.

- Na realização do teste do bracinho, a criança que apresentar alteração na pressão arterial será encaminhada para atendimento especializado e realização de exames complementares.

Art. 5.

- Poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre os problemas decorrentes de hipertensão em conjunto com as demandas informativas relacionadas à saúde da criança.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11558, de 18 de outubro de 2021

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