Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11541, de 22 de setembro de 2021
Nº 11541/2021
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial.
Institui a Política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
Art. 2.
- São objetivos da política de acolhimento em família:
Ireconstrução de vínculos familiares e comunitários;
IIgarantia do direito à convivência familiar e comunitária;
IIIoferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente, de forma protegida à família de origem;
IVrompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
Vinserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando a proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VIcontribuir com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção.
Parágrafo único- Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do
artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso I deste artigo.
SEÇÃO I
DO CADASTRO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 3.
- A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias acolhedoras é feita através de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de assistência social do Maranhão.
Art. 4.
- A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos:
Inão possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento;
IInão estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;
IIIpossuir moradia fixa no Maranhão há mais de 2 anos;
IVdispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
Vter idade mínima de 25 anos;
VInão apresentar comprometimentos físicos e/ou mentais que impossibilitem o cuidado;
VIIapresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência;
VIIInão estar respondendo a processo criminal ou ter sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo criminal;
IXnenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas.
Parágrafo único- A inscrição é realizada por meio de preenchimento de Ficha Cadastro do Serviço disponibilizada pelo órgão gestor de política de assistência social do Estado do Maranhão.
Art. 5.
- São documentos necessários para participação no serviço de família acolhedora:
Ificha de cadastro devidamente preenchida;
IIcertidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de união estável;
IIIcópia RG e CPF dos responsáveis;
IVcertidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos;
Vcomprovante de residência;
VIcomprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;
VIIdeclaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 6.
- A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras é realizada por meio de estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais técnico operativos, de responsabilidade da equipe técnica da política de acolhimento em família acolhedora.
§ 1º- O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º- Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias devem assinar o termo de adesão à política de acolhimento em família acolhedora.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 7.
- São direitos das famílias acolhedoras:
Ireceber subsídio financeiro, na forma do Regulamento;
IIreceber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades.
Art. 8.
- São responsabilidades das famílias acolhedoras:
Igarantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material e educacional à criança e/ou ao adolescente;
IIparticipar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço;
IIIprestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados;
IVmanter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais;
Vcontribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora;
VIpreservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento destes for realizado por famílias diferentes;
VIIcomunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão;
VIIInão se ausentar do Estado do Maranhão com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação à equipe técnica do serviço.
SEÇÃO III
DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO
Art. 9.
- São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido:
Ipor determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
IIpor solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;
IIIem caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
IVpor solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial.
Art. 10.
- Em caso de desligamento são direitos da família acolhedora:
Iacompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades;
IIorientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente.
Art. 11.
- O desligamento do serviço deve ocorrer mediante conhecimento e decisão da Vara da Infância e Juventude.
SEÇÃO IV
DA GUARDA DO ACOLHIDO
Art. 12.
- A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 13.
- A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art. 14.
- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
SEÇÃO V
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 15.
- A política de acolhimento em família acolhedora tem caráter voluntário, com subsídio financeiro definido em Regulamento.
Parágrafo único- O valor do subsídio é devido por criança e/ou adolescente, de acordo com condições físicas e psicológicas do acolhido.
SEÇÃO VI
DOS DIRETOS DOS ACOLHIDOS
Art. 16.
- São direitos da criança e/ou adolescente acolhido em família acolhedora:
Iatendimento prioritário na rede pública de educação;
IIatendimento prioritário na rede pública de saúde;
IIIatendimento prioritário na rede pública de assistência social;
IVacompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço;
Vfortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
VIpermanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
VIIpreservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares;
VIIIdesacolhimento e inserção na família de origem, ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazer e/ou refazer os vínculos.
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM
Art. 17.
- São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:
Icontato inicial com a equipe técnica para esclarecimento sobre o acolhimento familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;
IIparticipação no processo de adaptação da criança/adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes;
IIIparticipação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa;
IVacompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas, articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;
Vencontros periódicos, semanais, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
- Fica limitada a recepção de uma criança ou adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos.
Parágrafo único- A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço.
Art. 19.
- O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único- O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na família acolhedora é de 18 meses, salvo situações excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de setembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente