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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11540, de 22 de setembro de 2021

Nº 11540/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe acerca da obrigatoriedade de informação clara e ostensiva, aos consumidores, da realização de testes em animais nos produtos comercializados no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os comerciantes, importadores, fabricantes, produtores, distribuidores que comercializam produtos com a utilização de animais em testes deverão destacar nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Maranhão a indicação de tal prática.
§ 1º- A indicativa será confeccionada na própria embalagem ou fixada de forma ostensiva sobre a embalagem original.
§ 2º- A fixação sobre a embalagem com a descrição da utilização de animais em testes do produto deverá ser de forma clara e aparente, de maneira que permita a identificação imediata, bem como fixada na capa do produto.
Art. 2.
- Os produtos comercializados por meio da rede mundial de computadores e destinados aos consumidores do Estado do Maranhão deverão indicar no sítio de comércio a utilização de animais nos testes de seus produtos.
Art. 3.
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, no que couber, às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de setembro de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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