Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11539, de 21 de setembro de 2021
Nº 11539/2021
Inclui o Feriado de Corpus Christi entre os Feriados Estaduais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerado Feriado Estadual Religioso, o Feriado de Corpus Christi.
Art. 2.
- Só serão permitidas no Feriado de Corpus Christi, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 21 de setembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente