Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11535, de 13 de setembro de 2021
Nº 11535/2021
Aprova a declaração de concordância do Poder Executivo com absorção, à Malha Rodoviária Federal, do Trecho da Rodovia MA-006, compreendido entre os Municípios de Balsas e Alto Parnaíba, pertencente a esta Unidade Federativa, com extensão de 241,70 km.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE SETEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, o Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E
COSTA, brasileiro, portador do RG nº 443332-SSP/MA, e inscrito no CPF sob o nº 37715631353, casado, residente e domiciliado na Avenida Dom Pedro II, s/n, Palácio dos Leões, Centro, São Luís/MA, DECLARA, para fins de absorção à malha rodoviária federal do trecho da Rodovia MA-006, compreendido entre os municípios de Balsas e Alto Parnaíba, pertencente a esta Unidade Federativa, com extensão de 241,70km.
Declara, ainda, a inexistência de interferências de áreas indígenas, bem como a existência de influência indireta no trecho entre Balsas e Tasso Fragoso sobre sítios arqueológicos catalogados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e que eventuais despesas decorrentes da redução do impacto dessa influência são de responsabilidade do Estado do Maranhão.
Desta forma, todas as despesas com a construção e manutenção (investimentos e custeio) realizados no segmento até a data efetiva da incorporação, bem como passivos ambientais existentes e as questões jurídicas pendentes até esta data são de total responsabilidade do Estado do Maranhão, e não poderão, sob qualquer alegação, ser reclamadas ou terem solicitação de restituição, administrativa ou judicialmente.