Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11534, de 3 de setembro de 2021
Nº 11534/2021
Dispõe sobre a alteração, transformação e extinção de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam transformados, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- As atribuições, requisitos, demonstrativo da estrutura de cargos e demais características referentes aos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei serão definidos por ato da Mesa Diretora.
Art. 3.
- Sem prejuízo do disposto no art.1º, ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos de Auxiliar Legislativo Operacional, do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ficando mantidas as denominações e atribuições do respectivo cargo ocupado pelo servidor antes da vigência desta Lei.
Parágrafo único- Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei, ficando mantidas as regras de progressão, promoção e mudança de nível para os servidores ocupantes dos cargos declarados extintos de que trata o caput.
Art. 4.
- Esta Lei não implicará em aumento de despesas e sua execução correrá à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5.
- O provimento dos cargos efetivos transformados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE SETEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO QUADRO DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS