Lei Estadual do Maranhão nº 11529, de 23 de agosto de 2021

Nº 11529/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

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Dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada do sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos ativos e inativos, militares e pensionistas do Estado do Maranhão, com pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com fundamento na Lei Estadual nº 10.762/2017, incentivo aos servidores públicos ativos e inativos, militares e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica nas suas residências ou outra propriedade indicada, com o pagamento das parcelas mensais por meio de consignação em folha.

Art. 2.

- (Vetado).

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- (Vetado).

Art. 5.

- (Vetado).

Art. 6.

- A empresas fornecedoras e os agentes financeiros públicos e privados interessados em participar deste programa de incentivo devem fazer adesão junto ao Poder Executivo.

Art. 7.

- (Vetado).

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11529, de 23 de agosto de 2021

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