Lei Estadual do Maranhão nº 11525, de 18 de agosto de 2021

Nº 11525/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Autoriza o Poder Executivo a utilizar, nos termos em que especifica, recursos públicos para assegurar a adequada prestação do serviço de transporte aquaviário intermunicipal.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 360, de 06 de agosto de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos estaduais para a manutenção da prestação adequada do serviço de transporte aquaviário intermunicipal, enquanto durar a intervenção na empresa SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.097.762/0001-37, de que trata o Decreto nº 36.431, de 22 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 36.788, de 14 de junho de 2021.

§ 1º- Os recursos a serem utilizados serão destinados exclusivamente a assegurar o restabelecimento e manutenção da prestação adequada do serviço concedido, notadamente na recuperação das 03 (três) embarcações da empresa (Cidade de Tutóia, Baía de São José e Cidade de Araioses).

§ 2º- A utilização dos recursos dependerá de prévia atestação da impossibilidade de a SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA adimplir as obrigações necessárias para a manutenção do serviço adequado com recursos próprios.

Art. 2.

- Os valores despendidos pelo Estado, na forma do art. 1° desta Lei, deverão lhe ser restituídos ou compensados pela SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA, seus acionistas e concessionários, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º- Os valores mencionados no caput deste artigo serão corrigidos monetariamente e poderão ser objeto de garantia especial, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

§ 2º- Não sendo ressarcido de forma amigável, o Estado do Maranhão adotará as medidas judiciais cabíveis para garantia do reembolso do valor dispendido, podendo inclusive fazer a retenção das embarcações dispostas no art. 1º,

Art. 3.

- O Portal da Transparência do Estado do Maranhão disponibilizará seção própria, na qual serão disponibilizados os dados e relatório detalhado acerca da execução do disposto nesta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei será operacionalizada por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB e/ou da Maranhão Parcerias - MAPA.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas Leis orçamentárias, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas, inclusive oriundas de emendas parlamentares.

Art. 6.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7.

- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 18 de agosto de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11525, de 18 de agosto de 2021

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