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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11520, de 2 de agosto de 2021

Nº 11520/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
- Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Economia Criativa, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Para efeitos desta Lei, economia criativa é o conjunto de atividades e negócios, baseados no capital intelectual e criativo, que gera valor econômico.

Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Economia Criativa, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- São setores da economia criativa as seguintes áreas:
Ide consumo:
a)design: especialidade gráfica, multimídia e produtos;
b)publicidade: atividades relacionadas às áreas de marketing, pesquisa de mercado e organização de eventos;
c)moda: desenho de peças de vestuário e modelistas; e
d)arquitetura: projeto de edificações, paisagens e ambientes, além do planejamento e conservação;
IIde mídia:
a)editorial: edição de livros, jornais, revistas e conteúdo digital; e
b)audiovisual: desenvolvimento de conteúdo, distribuição, programação e transmissão;
IIIde expressões:
a)culturais: artesanato, folclore, gastronomia e festivais;
b)patrimônio e artes: serviços culturais, museologia, produção cultural e patrimônios históricos;
c)música: gravação, edição, mixagem de som, criação e interpretação musical;
d)artes cênicas: atuação, produção e direção de espetáculos teatrais e de dança;
IVde tecnologia:
a)pesquisa e desenvolvimento: desenvolvimento experimental em geral, exceto áreas biológicas;
b)biotecnologia: bioengenharia, pesquisas e atividades laboratoriais;
c)tecnologias da informação e comunicação: desenvolvimento de softwares, sistemas, consultoria em tecnologia da informação e robótica.
Art. 3.
- As diretrizes do Programa de Incentivo à Economia Criativa atendem aos seguintes princípios:
Ida diversidade cultural;
IIda sustentabilidade;
IIIda inovação criativa;
IVda inclusão social; e
Vdo incentivo ao empreendedorismo.
Art. 4.
- Nas diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo à Economia Criativa, o Poder Público adotará as seguintes ações:
Igeração de conhecimento e disseminação de informações sobre economia criativa;
IIpromoção da circulação e da distribuição de bens e de serviços criativos;
IIIapoio à exportação de produtos criativos;
IVviabilização de cursos para a qualificação e capacitação de profissionais na área de criação e gestão de empreendimentos criativos;
Videntificação de vocações e de oportunidades de desenvolvimento local regional;
VIbusca de investimentos em novos segmentos de mercado, gerando novas oportunidades de negócios;
VIIestabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas visando ao fomento para a pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de produção que elevem a qualidade dos produtos e serviços criativos;
VIIIincentivo e apoio às organizações dos empreendedores criativos;
IX(Vetado); e
Xinstitucionalização da economia criativa no Estado do Maranhão.
Art. 5.
- (Vetado):
I(Vetado);
II(Vetado);
III(Vetado).
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 7.
- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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