Lei Estadual do Maranhão nº 11518, de 2 de agosto de 2021

Nº 11518/2021

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

- Fica instituída as diretrizes para a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.

§ 1º- A política instituída por esta Lei abrangerá ações do Estado voltadas para a promoção da saúde emocional dos alunos e para a prevenção da violência autoprovocada.

§ 2º- Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se formas de violência autoprovocada o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida, a tentativa de suicídio e o suicídio consumado.

Institui as diretrizes para a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São diretrizes da política de que trata esta lei:

Idesenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos;

IIfortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão;

III(Vetado);

IVdisseminação de informações sobre saúde mental que possibilitem a compreensão do sofrimento psicológico e da violência autoprovocada como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;

Vdisponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos alunos;

VIenvolvimento das famílias, apresentando-lhes informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psicológico de crianças e adolescentes;

VIIacompanhamento pelas equipes multiprofissionais previstas na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;

VIIIarticulação com a rede pública de saúde, para o atendimento dos alunos em sofrimento psicológico ou com risco de violência autoprovocada, quando for o caso;

IXnotificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias.

Art. 4.

- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11518, de 2 de agosto de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo