Lei Estadual do Maranhão nº 11512, de 19 de julho de 2021

Nº 11512/2021

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Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica acrescentado o § 5º ao art. 26 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 26 - (...)

(...)

§ 5º- O representante da Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar vista dos autos para emissão de parecer escrito, caso entenda pela necessidade de análise mais profunda sobre a questão discutida no processo."

Art. 2.

- Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Io caput do art. 14:

"Art. 14 - A representação da Procuradoria-Geral do Estado será integrada por três procuradores credenciados que, objetivando a fiel aplicação da legislação tributária, se manifestarão previamente, por escrito, nos Recursos de Revista admitidos pela presidência do tribunal e, tratando-se de Recursos Voluntários e de Ofício, somente quando solicitado pelo Conselheiro Relator ou Presidente do TARF". (NR)

IIo § 3º do art. 26:

"Art. 26 - (...)

(...)

§ 3º- Os recursos voluntários e de ofício interpostos de decisão que discute matéria essencialmente técnica receberão manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado, que será reduzida a termo pela secretária da sessão, na ata de julgamento." (NR)

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11512, de 19 de julho de 2021

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