Lei Estadual do Maranhão nº 11511, de 19 de julho de 2021

Nº 11511/2021

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Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 26 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 26 - (...)

Parágrafo único- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é facultado a designação de um de Técnico Estadual de Controle Externo ou de um Auxiliar de Controle Externo, para atuar em Gabinete de Conselheiro ou em Gabinete de Conselheiro-Substituto exceto quando investido em cargo em comissão nos termos do art. 16 desta Lei, desde que essa movimentação de pessoal não prejudique o normal funcionamento da Unidade onde lotado o servidor requisitado". (AC)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11511, de 19 de julho de 2021

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