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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11506, de 7 de julho de 2021

Nº 11506/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criada a "Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos", realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único- A data prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a praticar o enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:
Iprevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;
IIproteção e auxílio às vítimas de golpes financeiros.
Art. 3.
- A Campanha tem o intuito de combater:
Ia violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:
a)apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; e
b)administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
IIa violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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