Lei Estadual do Maranhão nº 11501, de 30 de junho de 2021

Nº 11501/2021

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Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Secretaria de Estado do Governo - SEGOV, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado do Governo - SEGOV, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária na Reserva de Contingência, conforme Anexo II.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11501, de 30 de junho de 2021

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