Lei Estadual do Maranhão nº 11500, de 30 de junho de 2021

Nº 11500/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a sortear, nos termos desta Lei, prêmios em dinheiro como forma de incentivar a imunização com a segunda dose da vacina contra a COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo a sortear prêmios em dinheiro, nos termos em que especifica, para incentivar a imunização com a segunda dose da vacina contra a COVID-19 (Dose Premiada).

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 357, de 18 de junho de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá sortear até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) em prêmios em dinheiro, nos seguintes moldes:

I700 (setecentas) premiações no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

II200 (duzentas) premiações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III100 (cem) premiações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único- Com vistas a estimular maior número de pessoas a receber a segunda dose da imunização contra a COVID-19, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, fazer adaptação na quantidade de prêmios em cada faixa de valor, devendo ser observado, contudo, o limite máximo de recursos financeiros fixado no caput deste artigo.

Art. 3.

- Poderão ser beneficiários dos sorteios de que trata esta Lei todos aqueles que tomarem as duas doses da vacina contra a COVID-19, no Maranhão, conforme registro na Plataforma Conecte SUS.

Parágrafo único- Com vistas a contemplar tanto os que já concluíram o processo de vacinação quanto os que ainda não receberam as duas doses do imunizante contra a COVID-19, os sorteios serão realizados em rodadas com periodicidade a ser definida em Portaria da Secretaria de Estado de Governo.

Art. 4.

- O pagamento do prêmio, denominado Dose Premiada, dar-se-á mediante crédito em conta bancária de titularidade do contemplado em instituição financeira oficial.

§ 1º- A conta bancária a que se refere o caput deverá ser expressamente indicada pelo beneficiário.

§ 2º- Acaso o contemplado não possua conta bancária, será concedido prazo para a respectiva criação ou indicação de conta de terceiro.

§ 3º- O depósito do prêmio em conta de terceiro depende de autorização, por escrito, do contemplado e do titular da conta bancária indicada.

Art. 5.

- Acaso o contemplado não tenha interesse no recebimento do prêmio, deverá renunciar expressamente.

§ 1º- Os prêmios que forem objeto de renúncia na forma do caput deste artigo serão objeto de novo sorteio.

§ 2º- A realização de novos sorteios dar-se-á tantas vezes quantas forem as renúncias.

Art. 6.

- A execução do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde - SES e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, as quais poderão editar, no âmbito de suas respectivas atribuições, os atos normativos complementares que se fizerem necessários.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas, inclusive oriundas de emendas parlamentares.

Art. 8.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUELBECKMAN", em 30 de junho de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11500, de 30 de junho de 2021

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