Lei Estadual do Maranhão nº 11495, de 11 de junho de 2021

Nº 11495/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a extinção da Fundação da Cidadania e Justiça criada no Poder Judiciário do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica extinta a Fundação da Cidadania e Justiça criada no Poder Judiciário do Maranhão por meio da Lei nº 9.324, de 30 de Dezembro de 2010.

Art. 2.

- Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da Fundação da Cidadania e Justiça, passarão a integrar o patrimônio do Poder Judiciário do Maranhão.

Art. 3.

- O poder Judiciário do Maranhão sucederá a Fundação da Cidadania e Justiça em todos os seus direito, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.

Art. 4.

- Os servidores cedidos pelo Tribunal de Justiça ou requisitados de outros órgãos da Administração Pública retornarão aos seus órgãos de origem.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11495, de 11 de junho de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo