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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11493, de 7 de junho de 2021

Nº 11493/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, o Dia Estadual dos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o "Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos", a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de maio.
Parágrafo único- O dia a que se refere o caput passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- No Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos poderão ser promovidas atividades de reflexão e manifestações culturais e artísticas nas escolas do Estado com intuito de conscientização sobre a importância da vida e luta das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a exemplo do Padre Josimo Moraes Tavares, cruelmente assassinado, em 10 de maio de 1986, em razão de sua luta na defesa de trabalhadores e trabalhadoras rurais no Estado.
Art. 3.
- Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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