Lei Estadual do Maranhão nº 11486, de 1 de junho de 2021

Nº 11486/2021

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Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19, da Constituição Estadual.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 354, de 14 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido do § 4º, que terá a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

§ 4º- Com vistas a resguardar a continuidade da prestação de serviços públicos, enquanto os indicadores epidemiológicos relativos à COVID-19 não permitirem a realização presencial de provas de concursos públicos no território do Estado do Maranhão, a vigência dos contratos temporários firmados com fulcro no art. 2º, inciso VIII, desta Lei, poderá ser prorrogada por 01 (um) ano, além do prazo fixado pelo inciso III do caput deste artigo."

Art. 2.

- O inciso II do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

IIdoze meses, nos casos dos incisos II, III, IV e VII do art. 2º;" (NR)

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA

PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de junho de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11486, de 1 de junho de 2021

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