Lei Estadual do Maranhão nº 11485, de 1 de junho de 2021

Nº 11485/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação da Força Estadual Integrada de Segurança Pública.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 353, de 05 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Força Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), no Município de São Luís/MA, e com circunscrição em todo o Estado do Maranhão.

Art. 2.

- A Força Estadual Integrada de Segurança Pública será composta por servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão, designados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 1º- A Coordenação Geral da FEISP ficará a cargo do Subsecretário de Segurança Pública.

§ 2º- A Coordenação Integrada Operacional será exercida por um Delegado de Polícia Civil, um Oficial de Polícia Militar e um Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 3.

- A atuação da FEISP se dará de forma integrada, com todos os seus servidores, respeitadas as competências legais de cada força.

Parágrafo único- A integração entre as instituições componentes da FEISP será demonstrada não somente por meio das ações profissionais conjuntas, como também pela uniformidade da apresentação de seus integrantes, com padronização de equipamentos, fardamentos e viaturas.

Art. 4.

- A FEISP não implicará a criação ou transformação de cargos públicos.

Art. 5.

- O Secretário de Estado da Segurança Pública adotará as providências para imediata implantação da Força Estadual, em conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA

PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de junho de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11485, de 1 de junho de 2021

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