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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11480, de 17 de maio de 2021

Nº 11480/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre o acesso prioritário aos Profissionais de Medicina em ferries e embarcações similares do Transporte Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O profissional de medicina no exercício da profissão terá prioridade no embarque nas embarcações tipo ferry boat e similares no transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- (Vetado).
Art. 2.
- Esta Lei compreende todos os transportes aquaviários intermunicipais de passageiros no âmbito do Estado do Maranhão, inclusive os realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam em linhas regulares, inclusive travessias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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