Lei Estadual do Maranhão nº 11467, de 4 de maio de 2021

Nº 11467/2021

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Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades escolares da rede estadual de ensino no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica estabelecido o Perímetro de Proteção Escolar, no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, com o fim de prevenir e proteger prioritariamente alunos, professores e servidores, contra atos potencialmente lesivos ou ações delituosas.

Art. 2.

- O Perímetro de Proteção Escolar de que trata esta Lei fica fixado em 100 (cem) metros, contados a partir dos limites físicos das respectivas unidades, em todas as direções, e tem por objetivo ações de prevenção e repressão policial, de modo a evitar o uso nocivo das suas cercanias, contra:

Ivenda, para menores de idade, de material ou substância proibida, controlada, inflamável ou explosiva;

IIvenda, exposição ou distribuição de material obsceno e atentatório à moral e os bons costumes;

III(Vetado);

IV(Vetado);

Voutros tipos de ameaças diversas que possam afetar a tranquilidade e segurança da comunidade escolar.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11467, de 4 de maio de 2021

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