Lei Estadual do Maranhão nº 11465, de 3 de maio de 2021

Nº 11465/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- O laudo médico e/ou médico-pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Estado do Maranhão, terá validade por prazo indeterminado.

§ 1º- A apresentação do(s) laudo(s) previsto(s) no caput deste artigo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção e/ou manutenção dos benefícios destinados às pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.

§ 2º- A validade por prazo indeterminado prevista no caput deste artigo se impõe tanto para a rede de serviços públicos, quanto para a rede privada, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médicopericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os fins que especifica, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Os laudos previstos no art. 1º desta Lei poderão ser emitidos por profissional da rede pública ou privada de saúde, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente, em especial:

Iindicação do nome completo da pessoa com deficiência;

IIindicação do número do Código Internacional de Doenças (CID); e

IIIindicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Parágrafo único- A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação relevante nos laudos médico-periciais de que trata a presente Lei, sujeitará os envolvidos às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei.

Art. 3.

- Sem prejuízo do previsto no caput do art. 1º desta Lei, é assegurado à pessoa com TEA, em nome próprio ou por intermédio de seu(s) responsável(eis) legal(is), a obtenção de laudos atualizados, através da rede pública ou privada de saúde, que indiquem a evolução ou agravamento

da condição preexistente, de acordo com as normas vigentes e demais orientações expedidas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina.

Parágrafo único- Mediante a emissão de laudo mais atualizado, conforme indicado no caput deste artigo, fica assegurado ao portador do TEA, no Estado do Maranhão, o direito de requerer a atualização cadastral, junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, para registro e eventual revisão ou ampliação de benefícios assegurados na forma legal.

Art. 4.

- Os entes públicos e privados que prestem serviços ou concedam benefícios às pessoas com TEA poderão requerer a reavaliação médica e/ou pericial, para expedição de laudos atualizados, com periodicidade mínima de 03 (três) anos, fundamentada na necessidade de revisão de protocolos de atendimento e acompanhamento, em face da evolução ou agravamento da deficiência preexistente.

§ 1º- (Vetado).

§ 2º- Fica vedada a suspensão ou alteração dos protocolos de atendimento dos serviços públicos e privados, em favor das pessoas com TEA, até a expedição de novo laudo médico ou médico-pericial, quando requisitada nos termos do caput deste artigo.

§ 3º- Atendidos os requisitos do caput e do § 1º deste artigo, é obrigatória a submissão das pessoas com TEA à reavaliação médica e/ou médica-pericial, sob pena de suspensão ou interrupção das prestações de serviços ou concessão de benefícios previstos em lei, obrigação essa que poderá ser afastada excepcionalmente, em caso de justificativa fundamentada da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal, a ser avaliada pelo ente requisitante.

Art. 5.

- Para a renovação ou emissão de 2ª via da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), prevista nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro

de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, fica dispensada a apresentação de laudo médico e/ou laudo médico-pericial, dada a exigência de apresentação em sua primeira emissão, mantendo-se a validade do primeiro registro realizado junto à Administração Pública Estadual, sem prejuízo da obrigatoriedade de atualização dos dados cadastrais.

Art. 6.

- Os laudos de que tratam esta Lei poderão ser apresentados às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto no inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11465, de 3 de maio de 2021

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