Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11455, de 27 de abril de 2021
Nº 11455/2021
Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do Estado do Maranhão e dá providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido às empresas maranhenses que desenvolvem ações e projetos em favor da valorização da mulher, e de combate da violência contra às mulheres e do feminicídio.
Art. 2.
- Para receber o Selo que trata o artigo anterior, a empresa deverá:
Idesenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher;
IIapresentar carta de compromisso constando ações, projetos e programas, convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas, associações que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
IIIdivulgar políticas e campanhas adotadas na defesa de direitos das mulheres, tanto de âmbito estadual como nacional, que visam coibir e erradicar a violência e o feminicídio;
IVpromover ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher, sua qualidade de vida, bem com empreendedorismo e mercado de trabalho;
Vacompanhar e apoiar o período gestacional e pós-parto de suas colaboradoras;
VIdisponibilizar áreas de apoio para lactantes, provendo manutenção do local;
VIIdesenvolver outras atividades que sejam contribuintes para a valorização da Mulher.
Art. 3.
- O Selo "Empresa Amiga da Mulher" será atribuído às empresas que cumprirem suas responsabilidades sociais e comprovarem por meio de portfólio apresentado que desenvolve atividades previstas no artigo anterior.
Art. 4.
- A certificação será concedida anualmente no mês de março, tendo a empresa candidata ao selo, o período do mês de janeiro para requer mediante a apresentação do portfólio junto à Secretaria de Estado da Mulher.
Art. 5.
- A validade do selo será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por quantas vezes for pleiteado, sempre que comprovar o desenvolvimento das atividades previstas no
art. 2º.
Art. 6.
- A empresa poderá utilizar o Selo em sua logomarca, tendo como prerrogativa a utilização em peças publicitárias.
Art. 7.
- O Poder Executivo poderá regulamentar no que for necessário e couber esta Lei.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil