Lei Estadual do Maranhão nº 11454, de 27 de abril de 2021

Nº 11454/2021

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CAPÍTULO I – DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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Obriga os hospitais e clínicas particulares que atuam no âmbito do Estado do Maranhão, a informarem relatório diário com a quantidade de leitos disponíveis para pacientes com COVID-19 ao PROCON/MA e à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

Art. 1.

- O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara, precisa e inequívoca sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo-se assim no princípio da informação, conforme já estabelece o art. 6º, III da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 2.

- Ficam os hospitais e clínicas particulares com atuação no âmbito do Estado do Maranhão obrigados a informarem relatório diário com a quantidade de leitos disponíveis para pacientes com COVID-19.

Parágrafo único- O relatório deverá ser enviado ao PROCON Maranhão e à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, diariamente, até 17h, via canal de atendimento eletrônico definido pelos órgãos.

Art. 3.

- Após o recebimento das informações de que trata o art. 2º desta Lei, o PROCON/MA e a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão poderão divulgar o relatório através de seus portais na internet e demais canais de relacionamento com o público.

Art. 4.

- O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, com aplicação em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Art. 5.

- Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, punida por decisão administrativa irrecorrível.

Parágrafo único- Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Art. 6.

- (Vetado).

Art. 7.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11454, de 27 de abril de 2021

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