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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11453, de 27 de abril de 2021

Nº 11453/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Estabelece as Diretrizes Estaduais para as Ações Informativas e Paliativas sobre a Síndrome de RETT, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam instituídas as diretrizes estaduais para as ações informativas e paliativas sobre a Síndrome de Rett e assistência às pessoas acometidas pela enfermidade.
Art. 2.
- As diretrizes a que se refere o caput desse artigo se substanciam em:
Irealização de campanhas de divulgação sobre as características da doença e seus sintomas, veiculadas em formatos acessíveis e com linguagem de fácil entendimento, inclusive nas escolas, para conscientização de alunos e professores e combate ao bullying, informando as precauções que devem ser tomadas pelas pessoas acometidas pela Síndrome de Rett e orientações sobre os tratamentos adequados como suporte aos enfermos e às suas famílias;
IIinstituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
III(Vetado);
IVeficiência, humanização e acessibilidades no atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Rett.
Art. 3.
- O Estado do Maranhão poderá criar, em parceria com as instituições de ensino superior públicas e particulares maranhenses, o Cadastro Estadual de Portadores de Síndrome de Rett, sistema de informação cujos objetivos são a obtenção de dados epidemiológicos sobre a população atingida, facilitar o acompanhamento do tratamento dos pacientes e contribuir para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre as doenças.
Art. 4.
- As ações previstas no art. 2º serão intensificadas anualmente, durante todo o mês de outubro e, especialmente, no dia 12 deste mês, a ser instituído como o Dia Estadual da Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett, fazendo parte das campanhas de conscientização veiculadas em formatos acessíveis e com linguagem de fácil entendimento.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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