Lei Estadual do Maranhão nº 11452, de 27 de abril de 2021

Nº 11452/2021

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Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam estabelecidos as igrejas e templos de qualquer culto ou crença como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado do Maranhão, sendo vedada qualquer determinação de fechamento total dos referidos locais, conforme art. 5º, I e III da Constituição do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nos templos religiosos, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada pela autoridade competente, devendo sempre ser mantida a possibilidade de atividades presenciais, tanto administrativas como litúrgicas, ainda que com limitações, em tais locais.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 27 de abril de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11452, de 27 de abril de 2021

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