Lei Estadual do Maranhão nº 11451, de 23 de abril de 2021

Nº 11451/2021

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Altera a Lei nº 9.612, de 31 de maio de 2012, para tornar todos os assentos dos veículos do transporte coletivo intermunicipal preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O caput e parágrafos do art. 1º da Lei nº 9.612, de 31 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo intermunicipal passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida."

§ 1º- A configuração atual dos assentos prioritários e dos carros exclusivos dos transportes coletivos deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos.

§ 2º- O uso preferencial de que trata o caput deste artigo se aplica a todos os modais, sob o regime de permissão ou concessão.

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11451, de 23 de abril de 2021

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