Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11449, de 20 de abril de 2021

Nº 11449/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O funcionamento das academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, ensino de esportes e recreação esportiva se sujeita ao disposto nesta Lei.
Art. 2.
- (Vetado).
Art. 3.
- Para a frequência aos estabelecimentos de que trata esta Lei, é obrigatória a resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física, constante do seu Anexo I, sendo obrigatório tanto no ingresso quanto periodicamente a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese.
Art. 4.
- Dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física, será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física constante no Anexo II desta Lei.
Art. 5.
- Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo anterior, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico, sendo facultativa a anotação e o arquivamento de parâmetros, orientações e fichas de treino.
Art. 6.
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
Iadvertência, quando da primeira autuação da infração;
IImulta, quando da segunda autuação; e,
IIIinterdição total ou parcial imediata em caso de constatação de reincidência proposital as normas contidas nesta Lei, bem como a aplicabilidade de penalidades previstas em legislação específica.
Parágrafo único- A multa prevista no inciso II deste artigo será de até R$ 5.000 (cinco mil reais), a depender do porte da empresa proprietária, das circunstâncias da infração e do número de reincidências.
Art. 7.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA (PAR-Q)

Em conformidade com a Lei nº , de / / , este questionário tem por objetivo identificar a necessidade de avaliação médica antes do início da atividade física. Caso você responda "sim" a uma ou mais perguntas, converse com seu médico antes de aumentar seu nível atual de atividade física ou até mesmo de iniciá-la.

Por favor, assinale "sim" ou "não" às seguintes perguntas:

1. Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física

supervisionado por profissional de saúde? 2. Você sente dores no peito quando pratica atividade física? 3. No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?

4. Você apresenta desequilíbrio devido a tontura e/ou perda de consciência?

5)Você possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade ísica?
6)Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?
7)Você sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?

( ) sim ( ) não Se você respondeu "SIM" a uma ou mais perguntas, leia e assine o "Termo de Responsabilidade para Prática de

Atividade Física".

ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA

Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido "SIM" a uma ou mais perguntas do "Questionário de Prontidão para Atividade Física" (PARQ).

Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.

Loca e Data: ______________________________________________________________

Nome completo: ___________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________________

Assinatura: _______________________________________________________________

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo