Lei Estadual do Maranhão nº 11448, de 20 de abril de 2021

Nº 11448/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 347, de 09 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

Art. 2.

- Os microempreendedores individuais do Estado do Maranhão que tenham Classificação Nacional de Atividades Econômicas de Agências de Viagens terão direito a Auxílio Emergencial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única.

Parágrafo único- O auxílio de que trata o caput será concedido aos microempreendedores individuais que já tenham, na data de publicação desta Lei, inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Art. 3.

- O pagamento do auxílio ocorrerá em conta de titularidade do beneficiário, devidamente indicada à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e tem por finalidade mitigar os reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

Art. 4.

- O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Lei, assim como o Secretário de Estado do Turismo editará as demais normas complementares necessárias.

Art. 5.

- Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.

Art. 7.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 20 de abril de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11448, de 20 de abril de 2021

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