Lei Estadual do Maranhão nº 11444, de 14 de abril de 2021

Nº 11444/2021

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CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO III – DAS SANÇÕES

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CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1.

- (Vetado).

I(Vetado).

II(Vetado).

a)(Vetado).

b)(Vetado).

c)(Vetado).

III(Vetado).

IV(Vetado).

V(Vetado).

VI(Vetado).

Obriga refinarias, distribuidoras e revendedoras de gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso residencial a fornecerem informações de preços ao PROCON/MA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 2.

- (Vetado).

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- Fica proibida a troca de qualquer tipo de comunicação sobre preços de venda com concorrentes visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de gás de cozinha residencial.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

Art. 5.

- O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, com aplicação em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Art. 6.

- Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, punida por decisão administrativa irrecorrível.

Parágrafo único- Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Art. 7.

- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao PROCON/MA.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11444, de 14 de abril de 2021

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