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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11434, de 6 de abril de 2021

Nº 11434/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular, que atuam no Estado do Maranhão, a cancelarem a multa da fidelidade na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular, que atuam no Estado do Maranhão, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, de forma involuntária, após a adesão do contrato.
Art. 2.
- O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia, após a comprovação a que se refere o art. 1º.
Art. 3.
- As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4.
- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único- Os valores arrecadados em virtude da multa a que se refere o art. 2º, serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNCON).
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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