Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11429, de 31 de março de 2021
Nº 11429/2021
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Ficam disciplinadas as atividades comerciais exercidas no âmbito dos mercados públicos, áreas e espaços de domínio do poder público estadual, passando as atividades dos ocupantes das bancas, boxes e lojas nos mercados públicos a serem regidas pelas disposições desta Lei, e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 2.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
IMercados públicos: prédios públicos destinados à comercialização de gêneros alimentícios e prestação de serviços similares, realizadas em varejo;
IIFeirante: profissional responsável por trabalhar nos mercados na comercialização de produtos e mercadorias, ocupando a condição de Permissionário;
IIIBanca: espaço público em formato de mesa que se destina à comercialização de produtos e mercadorias;
IVBoxes: espaço público fechado instalado em Mercados Públicos que se destina à comercialização de produtos e mercadorias;
VLojas: estabelecimento de venda ou comércio de produtos e mercadorias;
VIPermissão de uso de bem público: ato administrativo unilateral, discricionário, precário, precedido de avaliação, por meio do qual a Administração Pública, com fundamento no interesse público, consente que determinada pessoa utilize privativamente bem público;
VIIPermissionário: pessoa física ou jurídica que dentro das normas de qualificação da presente Lei, obtenha a devida Permissão de Uso dos compartimentos dos Mercados Públicos de Comercialização.
Parágrafo único- Ficam excetuados desta Lei, os Centros de Distribuição.
Art. 3.
- Ficam os Mercados Públicos destinados à venda direta ao público consumidor, de produtos advindos da agricultura familiar, que detenham caráter alimentar, artesanal e/ou industrializado.
Art. 4.
- Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA coordenar, executar, operacionalizar e definir as normas complementares aplicáveis ao abastecimento e a melhoria dos processos tecnológicos, de gestão e de desenvolvimento dos Mercados do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Poderá a SAGRIMA delegar a gestão dos mercados a terceiros, mediante licitação ou chamamento público, a quem caberá, no exercício de suas funções:
Irealizar a gestão, a organização, a orientação, a supervisão e a fiscalização dos serviços internos dos mercados, de forma a possibilitar o total e adequado aproveitamento das instalações;
IIavaliar o cumprimento exato das finalidades e normas constantes da presente Lei, especificamente:
a)zelar pela observância dos horários determinados para comercialização, entrada e saída de mercadorias, carga e descarga de produtos e equipamentos;
b)desenvolver atividades de natureza educativa junto aos permissionários.
Dispõe sobre o funcionamento e a gestão dos mercados públicos estaduais e consolida as normas pertinentes ao assunto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Art. 5.
- A permissão de uso de bem público, gratuita ou onerosa, será precedida de avaliação do imóvel e possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário de caráter precário, não podendo ser objeto de trespasse, cessão de exploração comercial ou transmissão de natureza civil.
§ 1º- Fica atribuída a competência para editar ou revogar o ato de permissão de uso ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Maranhão, sendo vedada a delegação.
§ 2º- A revogação da permissão será sempre motivada e antecedida de processo administrativo com direito de defesa.
Art. 6.
- Após a publicação do ato de permissão formalizar-se-á o termo no qual se estabelecerão os direitos e as obrigações do particular e do Poder Público, bem como as sanções cabíveis em caso de descumprimento das cláusulas constantes no referido instrumento.
Art. 7.
- Extinta a permissão de uso, independentemente do motivo, o permissionário não terá direito à indenização ou retenção a qualquer título.
Art. 8.
- Constitui propriedade pública, independentemente de indenização pelo Estado do Maranhão, qualquer construção ou benfeitoria realizada em imóveis públicos estaduais utilizados por permissionários.
Art. 9.
- Incumbe ao permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação e posterior restituição.
Art. 10.
- O ato de permissão possui caráter personalíssimo, sendo vedada sua transferência a terceiros, exceto se houver autorização prévia e expressa da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, em documento específico.
Art. 11.
- Será nula a celebração de permissão concretizada sem observância do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12.
- O Estado do Maranhão estabelecerá preço público como forma de contraprestação pelo uso privativo dos bens imóveis públicos por particulares, a ser pago pelos permissionários de bancas, lojas e boxes, mediante ato administrativo publicado em local de livre acesso ao público e de fácil visualização da comunidade interessada, de forma a atender aos princípios da transparência e da publicidade.
Art. 13.
- O pagamento do preço público será realizado mensalmente através de recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial.
Art. 14.
- Deixando o permissionário de pagar o valor cobrado a título de preço público durante 90 (noventa) dias seguidos, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca instituirá processo administrativo para formalizar a revogação da outorga.
Art. 15.
- O permissionário será responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao imóvel objeto da permissão de uso, tais como tributos, contribuições de custeio e prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e água, dentre outras das quais se beneficie durante a utilização do imóvel.
Art. 16.
- Nos mercados públicos são proibidas as seguintes atividades:
Ijogos ilegais;
IIserralheria e oficina de grande porte;
IIIabatedores de galinha ou de qualquer outra espécie de animal;
IVexposição ou venda de animais pertencentes à fauna silvestre;
Vvenda de gaiolas ou qualquer outro tipo de instrumento destinado ao confinamento de animais silvestres;
VIatividades de prestação de serviços médicos, odontológicos e veterinários;
VIIindustrialização e beneficiamento de produtos de origem animal.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO PREÇO PÚBLICO NA PERMISSÃO DE USO
Art. 17.
- O preço público na permissão de uso será calculado considerando:
Io princípio da modicidade;
IIa proporcionalidade entre o total da despesa com o funcionamento do mercado e o número de permissionários;
IIIa proporcionalidade com o espaço utilizado ou a quantidade adquirida, devendo os reajustes serem definidos em cláusulas contratuais, quando for o caso, ou considerar os preços praticados no mercado;
§ 1º- A proporcionalidade do rateio das despesas, cujo pagamento competirá aos permissionários, será contabilizada em conformidade com o número de ocupantes de boxes e bancas.
§ 2º- Serão consideradas como despesas para o cálculo do preço público exigido ao permissionário:
a)a mão de obra utilizada no espaço comum, acrescida dos encargos trabalhistas;
b)o material de limpeza nas áreas comuns;
c)a taxa de energia comum;
d)a taxa de água e esgoto;
e)os tributos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18.
- O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do termo de permissão de uso, para ocupá-lo, perdendo o direito no caso de descumprimento do referido prazo, hipótese em que será declarada a caducidade da respectiva permissão, sem restituição das quantias já pagas, se houver.
Parágrafo único- O permissionário poderá interromper o uso por um período máximo de 60 (sessenta) dias por ano.
Art. 19.
- Fica proibida a sublocação das bancas, lojas e boxes, sob pena de cancelamento da permissão de uso do imóvel público.
Art. 20.
- A desistência do direito de permissão de uso deverá ser comunicada pelo usuário por escrito à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca até o dia 10 (dez) do mês, sob pena desse ficar obrigado ao pagamento integral do valor do preço público do respectivo mês.
Art. 21.
- Qualquer obra ou alteração estrutural no imóvel público, objeto da permissão de uso, dependerá de prévia autorização expedida pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca.
§ 1º- Não serão permitidas obras que descaracterizem o projeto arquitetônico original.
§ 2º- As obras, quando autorizadas, não conferem ao permissionário a posse definitiva do imóvel.
§ 3º- O sistema particular de utilização de energia elétrica será individualizado nos imóveis, sendo de inteira responsabilidade do permissionário.
Art. 22.
- Todas as obras e benfeitorias autorizadas nos pavimentos, paredes, tetos ou outras partes do imóvel público, e cuja remoção possa causar prejuízos ao local, ficarão incorporadas ao patrimônio do Estado do Maranhão.
Art. 23.
- A publicidade realizada em cada estabelecimento obedecerá a um padrão aprovado pela SAGRIMA, e sua utilização deverá ser previamente autorizada.
Art. 24.
- Portaria específica regulamentará o horário de funcionamento dos mercados, observadas as características do prédio público ocupado e as especificidades de cada estabelecimento, cuja análise competirá à SAGRIMA.
Art. 25.
- Não será permitida a entrada nos mercados de veículos motorizados e não motorizados, exceto se autorizado pela SAGRIMA.
Art. 26.
- Não será permitida a permanência nos mercados de pessoas, que não os permissionários, além do horário de funcionamento.
Art. 27.
- Os permissionários serão os responsáveis pelo encerramento das atividades dos mercados, de acordo com o horário de funcionamento definido, conforme portaria publicada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca.
Art. 28.
- É proibido ao permissionário:
Idificultar o trânsito destinado ao público e causar prejuízos de qualquer ordem a outrem;
IIefetuar despojos e transportar mercadorias para locais estranhos a sua comercialização ou consumo dentro do estabelecimento;
IIIexpor à venda produtos e gêneros que não constem no rol daqueles permitidos ao consumo;
IVdesrespeitar as normas e instruções de funcionamento dos mercados;
Vcriar ou permitir que alguém crie animais dentro dos mercados;
VIabater e comercializar aves e animais silvestres.
Art. 29.
- No recinto dos mercados públicos é vedado:
Iconservar material inflamável e/ou explosivo, em área que não tenha esta finalidade;
IIqueimar fogos de qualquer espécie, salvo se autorizado pela SAGRIMA;
IIIlavar as dependências com substâncias de natureza corrosiva, sem observar as devidas recomendações técnicas;
IVabandonar detritos ou mercadorias nas próprias dependências, pistas de rolamento e áreas de uso comum, e/ou praticar quaisquer outras atividades que contribuam para a poluição da área de comercialização e áreas vizinhas;
Vutilizar produtos químicos destinados à maturação de mercadorias em desacordo com a legislação vigente;
VIutilizar alto-falante ou qualquer outro sistema de chamariz que possa intervir no desenvolvimento normal das operações gerais e particulares dos demais permissionários;
VIIutilizar trabalho infantil e/ou praticar prostituição;
VIIIa entrada e permanência no recinto dos mercados públicos de vendedores ambulantes que não estejam devidamente cadastrados;
IXportar armas de fogo ou armas brancas de forma ostensiva, exceto se policial ou autoridade similar em serviço;
Xutilizar áreas de circulação, estacionamento ou tráfego para finalidades outras que não as especificadas nesta Lei e seu Regulamento;
XIalterar por qualquer meio as finalidades das permissões outorgadas, principalmente no que diz respeito à introdução de novos sistemas de comércio, locação ou sublocação de parte do local ou serviço;
XIIacender fogo em local não apropriado;
XIIIpraticar ato sexual de qualquer natureza e/ou ato obsceno, consoante previsão do art. 233 do Código Penal Brasileiro;
XIVutilizar de qualquer artifício visando alterar a leitura de consumo de água e/ou energia elétrica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30.
- O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, no uso de suas atribuições, elaborará as normas necessárias ao funcionamento e bom desempenho das atividades dos permissionários, no sentido de viabilizar condições favoráveis aos consumidores, estabelecendo um bom relacionamento desses para com os vendedores.
Art. 31.
- Serão respeitados os direitos dos atuais ocupantes de espaços em mercados públicos estaduais, procedendo-se à regularização que for necessária e cabível.
Art. 32.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil