Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11422, de 9 de março de 2021
Nº 11422/2021
Altera o art. 4º da Lei nº 10.709, de 27 de outubro de 2017, que institui o subsídio de complementação ao Programa de Aquisição de Alimentos Incentivo à Produção e ao Consumo de Lei - PAA Leite.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 4º - O pagamento do subsídio às cooperativas, associações credenciadas, lacticínios e/ou produtores a operarem o PAA Leite será feito quinzenalmente, enquanto esta Lei estiver vigente." (NR)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE MARÇO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil