Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11416, de 3 de março de 2021
Nº 11416/2021
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício "Aluguel no Centro" que tem como objetivo estimular a habitação na região central da cidade de São Luís/MA.
Parágrafo único- O "Aluguel no Centro" integra o rol de ações do Polo Habitacional do Programa Nosso Centro, e consiste em benefício a ser concedido, nos termos desta Lei, às pessoas físicas que desejarem morar no Centro de São Luís/MA.
Institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício Aluguel no Centro.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 339, de 26 de janeiro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS, DOS IMÓVEIS E DO MODO DE OPERAÇÃO
SEÇÃO I
Dos Beneficiários
Art. 2.
- O "Aluguel no Centro" é destinado aos servidores públicos do Estado do Maranhão, da União e do Município de São Luís, bem como a empreendedores individuais, micro e pequenos empresários e empregados da iniciativa privada, com Carteira de Trabalho assinada.
Art. 3.
- Para habilitação no Programa, os beneficiados deverão atender às seguintes condições:
Iser maior de 18 anos ou emancipado;
IIcomprovar vínculo com a Administração Pública Federal, Estadual ou do Município de São Luís, a exploração de empreendimento ou atividade empresarial ou vínculo empregatício com empresa privada.
Art. 4.
- Os beneficiários serão escolhidos mediante editais, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º- Nos termos de Portaria do Secretário de Estado de Governo, poderão ser estabelecidos outros critérios de seleção, que constarão dos editais.
§ 2º- Em igualdade de condições, será feito sorteio público.
SEÇÃO II
Dos Imóveis
Art. 5.
- Os particulares que sejam proprietários de imóveis localizados na Região Central de São Luís e que estejam atualmente desocupados poderão disponibilizar seus respectivos bens para o "Aluguel no Centro".
§ 1º- A escolha dos imóveis dar-se-á mediante Credenciamento junto à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
§ 2º- Para credenciar seus respectivos imóveis, os proprietários deverão comprovar regularidade fiscal e cadastral do bem, bem como a sua situação de imóvel desocupado.
§ 3º- Antes do efetivo credenciamento, a SEGOV realizará vistoria no imóvel com vistas a averiguar as condições de habitação e eventual necessidade de reforma.
§ 4º- Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, os demais documentos necessários ao credenciamento serão definidos em Portaria do Secretário de Estado de Governo.
§ 5º- Não poderão ser disponibilizados no âmbito do "Aluguel no Centro" imóvel que seja de propriedade de qualquer servidor da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV ou de seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
SEÇÃO III
Do Modo de Operação
Art. 6.
- O Poder Executivo concederá, a cada beneficiário do "Aluguel no Centro", benefício no valor de 80% (oitenta por cento) do aluguel de imóvel, observado o limite máximo a ser fixado em Portaria do Secretário de Estado de Governo.
§ 1º- O prazo de concessão do benefício constará dos editais de seleção lançados pela Secretaria de Estado de Governo, não podendo exceder o prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º- Os beneficiários deverão complementar, com recursos próprios, o valor do aluguel do imóvel que exceder a quota concedida pelo Poder Público por meio do "Aluguel no Centro".
Art. 7.
- O valor do benefício concedido será pago ao beneficiário, que deverá fazer a respectiva complementação e adimplir junto ao proprietário locador, rigorosamente em dia.
§ 1º- O Estado do Maranhão não integrará, a qualquer título, a relação contratual entre o beneficiário do Aluguel no Centro e o locador.
§ 2º- Na eventual hipótese de o beneficiário não repassar por um mês o valor correspondente ao aluguel, o Estado do Maranhão encerrará a sua respectiva participação no Programa e assumirá a dívida junto ao proprietário locador, nos termos do art. 299 do Código Civil.
§ 3º- Acaso o beneficiário, nos termos do §2º, não pague ao proprietário locador o aluguel, o Estado do Maranhão exigirá a respectiva restituição dos valores repassados, sem prejuízo do disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 8.
- Caso necessário, a Secretaria de Estado de Governo poderá realizar reforma no imóvel, antes da assinatura do contrato de locação, a fim de que sejam garantidas as condições mínimas de habitação do imóvel.
Parágrafo único- Os valores máximos para reforma, bem como os critérios para aferição das condições mínimas de habitação, serão definidos em Portaria do Secretário de Estado de Governo.
Art. 9.
- Enquanto residirem nos imóveis, os beneficiários serão responsáveis pela manutenção do imóvel nas mesmas condições em que o receberam, sendo vedada qualquer alteração estrutural sem prévia autorização do proprietário locador, devendo arcar, conforme dispuser legislação própria, com o pagamento de impostos, taxas e tarifas de serviços públicos relativos ao imóvel.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
- Enseja a aplicação de multa de até 10 (dez) vezes o valor já concedido pelo Poder Executivo e encerra a participação no Programa:
Io uso do imóvel para finalidades diversas da habitação;
IIo uso do imóvel por pessoa distinta do beneficiário selecionado, a exemplo da sublocação;
IIIa fraude cometida relativamente ao preenchimento ou manutenção de quaisquer das condições necessárias para participação;
IVnão repassar, em até 30 (trinta) dias após a data estabelecida para pagamento, o aluguel referente ao imóvel.
§ 1º- O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao proprietário locador do imóvel.
§ 2º- As penalidades que se refere o caput serão aplicadas pela Secretaria de Estado de Governo, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 11.
- Não poderão ser beneficiários do "Aluguel no Centro" qualquer servidor da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV ou seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 12.
- Além das medidas de controle de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, o "Aluguel no Centro" contará com ações de auditoria realizadas pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle - STC.
Art. 13.
- O valor médio dos aluguéis e as condições mínimas para que o imóvel seja credenciado no âmbito do "Aluguel no Centro" serão definidos em Portaria do Secretário de Estado de Governo.
Art. 14.
- Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 15.
- As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.
Art. 16.
- O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, assim como o Secretário de Estado de Governo editará os atos normativos necessários à sua execução.
Art. 17.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de março de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.