Lei Estadual do Maranhão nº 11415, de 3 de março de 2021

Nº 11415/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo dispondo sobre a Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP, sobre a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM e sobre a Representação Institucional no Distrito Federal - REBRAS.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 338, de 26 de janeiro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, mediante desmembramento, a Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP, passando a Secretaria de Estado da Comunicação Social e Articulação Política a denominar-se Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP tem por finalidade prestar assessoramento ao Governador no tocante ao relacionamento com a classe política, propor a agenda de atendimento político, coordenar as atividades de assessoria parlamentar, manter articulação político-institucional com a Assembleia Legislativa, Prefeituras e Câmaras Municipais, bem como desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e estadual de interesse dos programas e projetos da administração estadual.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM tem por finalidade assessorar o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a imprensa, promover a divulgação das ações do Governo, bem como dos seus órgãos e entidades, disseminar informações de interesse público, coordenar e acompanhar a criação e veiculação da publicidade institucional relativa a planos, programas, projetos e ações, estabelecendo suas políticas e diretrizes, objetivando a manutenção de um fluxo permanente de informação à sociedade.

Art. 4.

- Fica redistribuído para a estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política o cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social e Articulação Política, que passa a denominarse Secretário de Estado de Articulação Política.

Art. 5.

- O cargo de Secretário-Chefe da Representação Institucional no Distrito Federal passa a denominar-se Secretário de Estado da Comunicação Social, sendo redistribuído para a estrutura da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM.

Art. 6.

- A Representação Institucional no Distrito Federal - REBRAS passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP.

Parágrafo único- Para cumprimento do disposto no caput, todos os cargos públicos atualmente vinculados à REBRAS ficam redistribuídos, com seus respectivos ocupantes, para a estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP.

Art. 7.

- Fica alterada, na estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP, a nomenclatura de 01 (um) cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Representação Institucional no Distrito Federal, simbologia ISOLADO, para Subsecretário da Representação Institucional no Distrito Federal, simbologia ISOLADO.

Art. 8.

- Ao Subsecretário da Representação Institucional no Distrito Federal caberá o comando da Representação Institucional no Distrito Federal - REBRAS.

Art. 9.

- Até que sejam expedidos novos atos legais, regulamentares ou estatutários, continuam em vigor as respectivas leis, decretos, regulamentos e estatutos existentes, a respeito dos órgãos e entidades da Administração do Poder Executivo Estadual, e sobre as matérias que são tratadas nesta Lei, no que lhes couber e não lhes for contrário.

Parágrafo único- Os contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pela então Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos permanecem com a Secretaria de Estado da Comunicação Social que deverá, até que novas alterações sejam feitas, garantir apoio à Secretaria de Estado de Articulação Política, em especial no que tange às atividades-meio.

Art. 10.

- O Poder Executivo editará os atos necessários para aplicação do previsto nesta Lei, em especial os relativos ao remanejamento e redistribuição de cargos públicos e à estruturação dos órgãos de que trata esta norma.

Art. 11.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por

categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 12.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de março de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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