Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11413, de 3 de março de 2021
Nº 11413/2021
Altera a Lei nº 11.390, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 336, de 21 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de março de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO I NOVA REDAÇÃO PARA O ANEXO "A" ALTERAÇÃO DA TABELA "E" DA LEI Nº 7.799 DE 19/12/2002 PARA INCLUIR HIPÓTESES RELATIVAS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
ATEd: Área Total da Edificação. AETemp: Área do Evento Temporário. VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar, que fica fixado em R$ 27,61 (vinte e sete reais e sessenta e um centavos), corrigido anualmente pelo IPCA, por meio de Portaria do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. Nota 1: Para edificações com área de risco descoberta, considera-se o somatório das áreas de risco e das edificações como área total da edificação.
ANEXO II NOVA REDAÇÃO PARA O ANEXO "C"
MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
O valor da multa deve ser calculado por meio da relação entre o número de infrações, que estão agrupadas no Anexo "B", a classificação do risco previsto na Tabela 1 e a classificação da área total da edificação ou área de risco, prevista na Tabela 2, deste Anexo. Essa relação é expressa através da fórmula:
Multa (R$) = [(2,5 x I) + (3,5 x II) + (5 x III) + (7 x IV)] x R x K x VBBM
Onde: ·I, II, III, IV: são as quantidades de infrações em cada grupo constante no Anexo "B"; ·R: fator de risco, conforme Tabela 1 deste Anexo; ·K: fator de área, conforme Tabela 2 deste Anexo; e ·VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar Para a aplicação dos grupos constantes no Anexo "B", é necessário anotar o número de infrações observadas, levando-se em consideração que os grupos I, II e III comportam no máximo 04 (quatro) infrações e o grupo IV comporta no máximo 02 (duas) infrações, que devem ser inseridas na fórmula. Portanto, os valores dos grupos I, II e III variam de 0 a 4 e o valor do grupo IV varia de 0 a 2. Devem ser inseridos na fórmula os fatores de risco constantes na Tabela 1, considerando a ocupação predominante da edificação ou área de risco. Devem ser inseridos na fórmula os fatores de área constantes na Tabela 2, considerando a faixa de área total da edificação ou área de risco. Deve ser inserido na fórmula o VBBM correspondente à data da infração. O resultado da aplicação da fórmula corresponde ao valor expresso em Reais a ser autuado.
TABELA 1 Fator de risco (R)
Carga de Incêndio Potencial de Risco Fator de risco (R)
MJ/m² Baixo Até 300 1,0 Médio Entre 300 e 1.200 1,1 Alto Acima de 1.200 1,2
Nota: Esta tabela relaciona a carga de incêndio com um fator de risco (R) a ser inserido na fórmula.
TABELA 2 Fator de área (K)
Área total da
Fator de área (K) edificação (m²) até 200 4 > 200 500 8 > 500 750 12 >750 1.500 16 >1.500 2.500 24 >2.500 3.500 30 >3.500 5.000 37 >5.000 7.000 43 >7.000 10.000 50 >10.000 20.000 56 > 20.000 30.000 63 > 30.000 40.000 69 > 40.000 50.000 76 > 50.000 60.000 83 > 60.000 80.000 89 > 80.000 100.000 94 > 100.000 100
Nota: Esta tabela relaciona a faixa de área com um fator de área (K) a ser inserido na fórmula.