Lei Estadual do Maranhão nº 11412, de 3 de março de 2021

Nº 11412/2021

Nesta página

5 artigos

Autoriza a concessão de prêmio aos profissionais das unidades de saúde da Rede Estadual, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 335, de 18 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizada, nos termos desta Lei, a concessão de prêmio, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos profissionais das unidades de saúde da Rede Estadual.

Parágrafo único- Consideram-se profissionais das unidades de saúde da Rede Estadual os que possuem vínculo celetista com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH e com as organizações sociais que possuem contrato de gestão com o Poder Executivo.

Art. 2.

- O prêmio a que se refere esta Lei tem natureza indenizatória, será pago no mês de dezembro de 2020 e tem por finalidade marcar o reconhecimento pelo bom desempenho no enfrentamento da COVID-19 no Estado.

Art. 3.

- O prêmio a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser estendido, nos termos de Portaria do Secretário de Estado da Saúde, aos servidores, efetivos e comissionados, da Secretaria de Estado da Saúde - SES.

Art. 4.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de março de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11412, de 3 de março de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo