Lei Estadual do Maranhão nº 11400, de 28 de dezembro de 2020

"Art. 3º - Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a XVIII desta Lei.

"Art. 13 - [...]

[...]

"16.4 - Registro de atos sem valor declarado - R$ 150,00;

16.13.1 - Por cada registro das garantias reais ou gravames decorrentes de cédula de crédito rural, do produto rural e demais nominadas rurais no registro de imóveis, os emolumentos serão os mesmos do item 16.45;

16.13.2 - As averbações com valor declarado das cédulas rurais e de produto rural, e as demais nominadas rurais, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9;

16.15.4 - Averbação decorrente de cédulas sem valor declarado - R$ 90,00;

16.22.2 - De ato sem valor declarado - R$ 90,00;

16.22.4 - Averbação da certificação de georreferenciamento atestada pelo INCRA, mediante o Sistema SIGEF - R$ 373,50;

16.22.4.1 - Averbação de Retificação de memorial descritivo decorrente de certificação de georreferenciamento junto ao sistema SIGEF/INCRA, os emolumentos serão calculados na tabela 16.9, com redução de ½ (um meio) na base de cálculo, aferida no valor da área total do imóvel, observado o item 16.27;

16.22.4.2 - Averbação com fins de retificação quanto à solicitação de correção de algum dado no memorial descritivo georreferenciado já averbado na matrícula, sem inserção ou alteração de medida perimetral ou alteração de quantidade de área - R$ 90,00;

16.22.5 - Cancelamento de averbação - R$ 90,00;

16.22.7 - Após a averbação do procedimento de retificação com georreferenciamento (16.22.4.1), devidamente certificado junto ao sistema SIGEF-INCRA (16.22.4), havendo alteração no memorial descritivo e mapa, deve ser encerrada a matrícula de origem (16.22.2), conforme art. 9º, § 5º do Decreto Federal nº 4.449/2002. Em seguida, aberta uma nova matrícula com a nova descrição (16.2) e providenciando-se a averbação de transporte de ônus (16.22.2) caso existente na matrícula primitiva, bem como a averbação (16.22.2) da confirmação do deferimento do SIGEFINCRA, quanto ao envio da matrícula georreferenciada pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme artigo 16, da Instrução Normativa nº 77/2013 do INCRA-Orientação informativa;

16.22.8 - Procedimento Administrativo de Retificação de imóvel rural sem georreferenciamento certificado pelo sistema SIGEF-INCRA, desde que dentro do prazo carencial permitido pela legislação competente ou de retificação de imóvel urbano;

16.22.8.1 - Retificação de imóvel rural para inserção ou alteração de medida perimetral ou de quantidade de área, sem georreferenciamento certificado pelo SIGEFINCRA desde que dentro do prazo carencial permitido pela legislação ou retificação de imóvel urbano, os emolumentos serão calculados na tabela 16.9, com redução de 1/2 (um meio) da base de cálculo, aferida no valor da área total do imóvel, observado o item 16.27;

16.22.8.2 - Averbação para fins de retificação de imóvel rural ou urbano, quanto à solicitação de correção de algum dado na medida perimetral ou mapa já retificado, sem georreferenciamento certificado pelo SIGEF-INCRA, desde que dentro do prazo carencial permitido pela legislação e que não contenha inserção, alteração de medida perimetral ou de quantidade de área - R$ 90,00;

16.26 - Considera-se sem valor declarado, entre outros, as averbações referentes a separação judicial e divórcio, casamento, quitação de débito, demolição e indisponibilidade de bens imóveis;

17.5.4 - Certidão em forma de relação, destinada aos órgãos restritivos de crédito ou entidades de classe e similares incluídas buscas e folhas excedentes - por registro. R$ 7,50."

"6.2.1 - Busca de processo em arquivo judicial, independente de pedido de desarquivamento ou expedição de certidão, quando o processo estiver arquivado em:

6.2.1.1 - Até dez anos - R$ 13,90;

6.2.1.2 - Até quinze anos - R$ 17,60;

6.2.1.3 - Até vinte anos - R$ 22,60;

6.2.1.4 - Até trinta anos - R$ 29,50;

6.2.1.5 - Até cinquenta anos - R$ 34,70;

6.2.1.6 - Acima de cinquenta anos - R$ 45,10;

6.5 - Cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiência/sessão, por cópia (com o fornecimento prévio da mídia ao TJ/MA) - R$ 34,70;

6.6 - Digitalização de documento ou cópia repográfica realizada no âmbito deste Poder Judiciário, por folha, até 20 (vinte) - R$ 15,00;

6.6.1 - Acima de 20 folhas, acrescentar, por folha - R$ 0,50;

6.7 - Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica de audiência/sessão - por declaração transcrita - R$ 34,70;

6.7.1 - Quando a transcrição exceder 10 folhas, acrescer por folha - R$ 10,00;

6.8 - Fornecimento de cópia por meio digital de documento e/ou processo, por cópia extraída (com o fornecimento prévio da mídia ao TJ/MA) - R$ 13,90;

13.12.4 - Certidão Eletrônica com buscas e folhas excedentes incluídas - R$ 55,00;

14.5.6 - Certidões de inteiro teor - R$ 51,15;

14.5.6.1 - Por folha acrescida além da primeira, mais R$ 6,80;

14.5.7 - Certidão Eletrônica com buscas e folhas excedentes incluídas - R$ 55,00;

16.24.4 - Certidões de inteiro teor, ônus e de ações reais e pessoais reipersecutórias e de cadeia dominial, com uma folha - R$ 68,20;

16.24.4.1 - Por folha acrescida além da primeira, mais R$ 6,80;

16.44 - Pelo ato de registro de constituição do Patrimônio Rural de Afetação, os emolumentos serão os mesmos do item 16.3, tendo como base de cálculo o valor do imóvel rural afetado, conforme itens 16.27.

17.5.5 - Certidão Eletrônica de Protesto incluídas buscas de 05 (cinco) anos e folhas excedentes - R$ 55,00."

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil