Lei Estadual do Maranhão nº 11395, de 22 de dezembro de 2020

Nº 11395/2020

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Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Pênis (tumor peniano) e do HPV Masculino, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento do HPV - papilomavírus humano e do câncer de pênis (tumor peniano).

Art. 2.

- As ações de prevenção serão desenvolvidas pelo Poder Público Estadual, através de campanhas permanentes na rede pública de saúde e educação, com a finalidade de divulgar, nos diversos segmentos da sociedade a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do HPV - papilomavírus masculino e do câncer de pênis (tumor peniano).

Art. 3.

- Qualquer unidade de saúde da rede pública de saúde dos Municípios do Estado do Maranhão procederão à comunicação para o Órgão de Saúde do Estado, que deverá encaminhar e acompanhar cada caso específico.

Art. 4.

- Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei, o Poder Público Estadual poderá celebrar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.

Art. 5.

- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11395, de 22 de dezembro de 2020

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