Lei Estadual do Maranhão nº 11394, de 22 de dezembro de 2020

Nº 11394/2020

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Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos que especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- As casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos instalados no Estado do Maranhão, destinados à realização de eventos de lazer mediante o pagamento de ingressos, ficam proibidos de cobrar mais de um ingresso por pessoa nos casos em que, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento ou espaço vazio.

Art. 2.

- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos arts. 55 e 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo às demais sanções cabíveis.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11394, de 22 de dezembro de 2020

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